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Provedores regionais se posicionam em relação ao novo marco legal do setor

18/10/2017 09:55

O segundo dia do Fórum RNP 2017 foi aberto por uma apresentação de Helton Posseti, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), sobre o posicionamento dos provedores regionais frente o novo marco legal do setor.

O palestrante focou em três pontos importantes que estão sendo discutidos atualmente e que afetam não somente o dia a dia do provedor regional, mas também a expansão das redes de banda larga no país, principalmente para os locais que ainda não possuem essa infraestrutura: o PLC 79/2016, que permite aos provedores tranformarem suas concessões em autorizações mediante assunção de compromissos de investimento, o PL 7182/2017, que visa incluir no rol dos direitos essenciais dos usuários de internet a garantia de que não haverá limitação de franquias de consumo nos planos de banda larga e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que trocam multas por investimentos.

Para Posseti, os termos do PLC 79/2016 são muito vagos, porque não definem claramente quais são os compromissos de investimentos, em quais municípios eles devem ser realizados, quais critérios para a definição dos mesmos e se haverá e quais serão as punições para quem não os cumprir. A Abrint vem trabalhando junto ao Governo para que esses investimentos sejam feitos, obrigatoriamente, nos municípios em que não há rede de banda larga.

Com relação ao PL 7182/2017, o palestrante acredita que “irá trazer prejuízo ao próprio consumidor, tendo em vista que as empresas serão obrigadas a repassar o aumento de custo aos usuários”, afirmou.

Os TACs são acordos que as operadoras fazem para reverter multas sofridas por condutas irregulares em investimentos e o dinheiro acaba não entrando no tesouro nacional.

“Não somos contra transformar as multas em investimento em áreas sem rede de alta capacidade, mas julgamos um desperdício de recursos públicos com efeitos danosos à competição fazer isso em municípios em que haja provedores atuando”, ressaltou Posseti, que finalizou a apresentação mostrando o aumento de 400% dos provedores regionais nos últimos dois anos.