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Painel apresenta evolução política do Marco Civil da Internet no Brasil

08/11/2016 17:46

Liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, garantia de privacidade e neutralidade de rede foram alguns dos eixos principais que foram discutidos no painel que apresentou a evolução política do Marco Civil da Internet desde a sua aprovação. A lei é reconhecida pela comunidade internacional como uma das mais inovadoras do país. Segundo Beatriz Barbosa, da organização Intervozes, que defende o direito à comunicação no Brasil, “o Marco Civil foi um projeto que partiu dos interesses da sociedade, que se apropriou dessa lei e a tomou com garantidora dos seus direitos”.

Já Flávia Lefrèvre, conselheira do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.Br) e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), contextualizou que a criação do Marco Civil foi uma resposta à tentativa de usar a internet como espaço de criminalização de condutas abusivas ou ambiente de negociação de dados pessoais para fins comerciais. “Queríamos que o Marco Civil protegesse a liberdade de expressão, os dados pessoais e a privacidade, e que fosse reconhecido o caráter universal do serviço de conexão à internet, colocando a neutralidade como um direito e prevendo exceções muito específicas para a discriminação dos pacotes de dados que trafegam na rede”, afirmou a advogada.

A palestrante ainda destacou o decreto 8771, ainda em tramitação, que regulamenta pontos colocados pelo Marco Civil, e a proposta de lei que diz respeito à proteção de dados no Brasil. “Uma lei de proteção de dados pessoais é importante para o Brasil se relacionar com outros países de forma mais segura. Ela é mais ampla, não apenas pelas pessoas que expõem seus dados pessoais na rede, mas também pelo controle de uso desses dados pelos governos”, alertou.

O secretário de Políticas de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, lembrou que as denúncias de espionagem de dados pelos governos feitas por Edward Snowden aceleraram a aprovação do Marco Civil da Internet. Para o representante da pasta, é preciso trazer a flexibilidade necessária para promover a inovação na internet. “É preciso que a legislação não impeça o Brasil de ter acesso a inovações tecnológicas como poderia ter”, pontuou.

O secretário ainda citou a possibilidade de conexão de fibra óptica entre o Brasil e a União Europeia, trazida pelo projeto Bella (Building European Link to Latin America). “Nesse processo de viabilizar essa conexão, a questão da proteção de dados tem importância significativa para saber se o Brasil vai ser um polo receptor de datacenters ou não”, exemplificou.