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Debate coloca caminhos de evolução do Marco Civil da Internet

10/11/2016 10:42

É sabido que os três grandes pilares do Marco Civil da Internet são privacidade, neutralidade e liberdade de expressão. Mas a lei possui brechas nesses, que foram debatidos na manhã do último dia do Fórum RNP 2016, em painel mediado pelo chefe da Divisão de Segurança da Informação Procuradoria Geral da República (PGR), Marcelo Caiado.

Para o analista de Inteligência em Fraudes da RSA, Anchises de Paula, o marco, oficialmente chamado de Lei Nº 12.965, de 2014, possui pontos positivos e negativos. “A vantagem é que ele pavimentou a discussão, que a sociedade precisa ter, sobre a questão privacidade dos dados, que será mais detalhada assim que tivermos uma regulamentação de dados pessoais. Bem ou mal, também estabeleceu um 'marco' sobre como a guarda de logs deve ser feita e sobre as responsabilidades dos provedores de aplicação”, afirmou.

“Por outro lado, a própria questão da neutralidade da rede é polêmica e a própria guarda de logs é fraca e frágil.  O prazo de seis meses a um ano para a guarda de dados é pouco, deveria ser de pelo menos três anos”, complementou o especialista.

Especificamente no ambiente acadêmico, o professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Adriano Mauro Cansian, destacou que “não é trivial lidar com a lei na universidade. Em questões de rede, está pacificada. Mas no que tange à pesquisa, estamos atravessando um momento de reflexão e talvez precisemos de melhores regulações, a fim de permitir que a inovação seja feita com a devida proteção das informações e dos dados da pesquisa”.

De acordo com o advogado Walter Aranha Capanema, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), “nossa relação de usuário com a internet ainda é uma caixa preta, porque temos promessas de contrato, mas não conseguimos verificar se essas estão sendo cumpridas”.

Capanema defendeu que “o Marco Civil não é a constituição da internet e sim um cavalo de Tróia que, com a aparente desculpa de proteger a liberdade de expressão, está protegendo grandes empresas, como o Google, o Facebook e o Twitter”. “Precisamos realmente de uma lei de proteção de dados, que defina quais são os dados pessoais, os prazos de guarda e a fiscalização”, ratificou.

O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Bruno Ferreira da Silva, revelou que “há várias iniciativas da PGR no sentido de fazer com que essas empresas façam cumprir a lei”. Ele frisou, porém, que falta uma “autoridade” que execute e faça cumprir os quesitos de privacidade. “Já temos uma regulamentação de proteção de dados, mas não há quem consiga punir. A autoridade de proteção de dados serve para isso”, finalizou.